| Projeto: |
|
PL 229 16/05/2012 (ver documento) |
| Processo: |
|
01-229/2012
|
| Justificativa: |
|
ver documento Jpl0229-2012 |
| Promovente: |
|
Anibal de Freitas Filho |
| Ementa: |
|
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA FRACIONADA POR PARTE DOS ESTACIONAMENTOS PARTICULARES DE VEÍCULOS LOCALIZADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
|
CALCULO / COBRANCA / DIVISAO / ESTACIONAMENTO / NORMAS / PAGAMENTO / PARCELA / PERIODO / PERMANENCIA / TEMPO / VALOR / VEICULOS |
| Comis. desig.: |
|
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
|
ver documento Just1563-2012
ver documento Econ1800-2012
ver documento Fin0034-2015
|
| Tramitação: |
|
| SGP22 | Recebido em 16/05/2012 | Encaminhado em 18/05/2012 | | PESQUISA | Recebido em 21/05/2012 | Encaminhado em 18/06/2012 | | CCJ | Recebido em 19/06/2012 | Encaminhado em 18/10/2012 | | ECON | Recebido em 18/10/2012 | Encaminhado em 29/11/2012 | | FIN | Recebido em 29/11/2012 | Encaminhado em 10/01/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 11/01/2013 | Encaminhado em 04/02/2015 | | SGP22 | Recebido em 05/02/2015 | Encaminhado em 05/02/2015 | | SGP21 | Recebido em 05/02/2015 | Encaminhado em 05/02/2015 | | SGP12 | Recebido em 11/02/2015 | Encaminhado em 11/02/2015 | | SGP21 | Recebido em 11/02/2015 | |
|
| Deliberação: |
|
APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 185, Legislatura 16 em 04/02/2015
|